PROC. Nº TST-AR-215.752/95.9

A C Ó R D Ã O
(AC.SBDI2-1.505/97)
RLL/dros/mg

URP DE FEVEREIRO DE 1989. A tese do direito adquirido dos trabalhadores à URP de fevereiro de 1989 não mereceu respaldo do STF, que reconheceu a legitimidade da supressão do pagamento dos respectivos percentuais, ao entendimento de que os correspondentes dispositivos legais que regulavam a matéria teriam sido revogados antes que se completassem todos os elementos definidores do direito adquirido, o qual dependia de um prazo não transcorrido para seu exercício, circunstância que afastaria a hipótese de retroação das normas revogadoras. O respeito aos pronunciamentos da Corte, que tem a função precípua de intérprete maior dos dispositivos constitucionais, levou o Tribunal Superior do Trabalho a cancelar enunciados então existentes a respeito e a direcionar-se em idêntico sentido interpretativo, reconhecendo que a hipótese de revogação das leis relativas à política salarial não produziu efeitos nocivos ao direito adquirido, porque inexistente a prestação de serviços nos meses da revogação. O pedido de restituição de valores percebidos pelo Sindicato em execução é incompatível com o presente processo, que tem por objeto a rescisão de determinada decisão de mérito proferida no processo de conhecimento. Ação Rescisória que se julga procedente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº TST-AR-215.752/95.9, em que é Autor BANCO ITAÚ S/A e Réu SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.

BANCO ITAÚ S/A, qualificado à fl. 2, ajuizou a presente Ação Rescisória, em face do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, objetivando rescindir a decisão de fls. 36/38, proferida pela Seção de Dissídios Individuais que, examinando o Recurso de Embargos do Banco, deixou de conhecer dos Embargos quanto ao tema URP de fevereiro de 1989, com base no Enunciado nº 317 desta Corte (Ac. SDI-3.210/94, Processo nº TST-E-ED-RR-46.168/92.8).

A presente ação foi arrimada no artigo 485, inciso V, do CPC, ao argumento de ofensa aos artigos 62, 22, inciso I; 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal; 2º e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil; à Medida Provisória nº 32/89 e aos artigos 5º e 7º da Lei nº 7.730/89 e 1.531 do Código Civil e contrariedade ao Enunciado nº 322 desta Corte.

Discorrendo sobre os referidos dispositivos, afirma a constitucionalidade da Medida Provisória nº 32 e da Lei nº 7.730/89, que, em seu artigo 38, teria revogado o Decreto-Lei nº 2.335/87, o que demonstraria a ilegalidade da decisão rescindenda, haja vista que, por não se ter consumado a correção, a hipótese envolveria, tão-somente, expectativa de direito. Subsidiariamente, afirma que, na hipótese de manutenção do julgado impugnado, os valores deferidos devem ser limitados à data-base da categoria, sob pena de violação do princípio que repudia o "bis in idem" e afirma ser devida a compensação das correções salariais concedidas, nos termos dos artigos 8º e 9º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 2.335/87.

O pedido expresso à inicial é de rescisão do acórdão rescindendo, para efeito de que seja declarada a improcedência do pedido inserido no processo de Reclamação Trabalhista nº 639/89 da JCJ de Sant'Ana do Livramento/RS, condenando-se o Réu à restituição dos valores apurados em execução, com a futura correção monetária, juros de mora e despesas processuais.

Documentos foram juntados para instruir a inicial, inclusive a certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda (fl. 35).

Em sua contestação de fls. 56/66, o Réu suscita a preliminar de extinção do processo sem julgamento do mérito, em face da incidência dos Enunciados nºs 83 e 298 desta Corte e 343 do Supremo Tribunal Federal. Quanto ao mérito, requer a improcedência da ação, bem como a condenação do Autor ao ônus da sucumbência, inclusive quanto aos honorários advocatícios.

Foram apresentadas alegações finais pelo Autor às fls. 109/110 e pelo Réu às fls. 113/118.

A Procuradoria-Geral opinou no sentido da procedência da ação, a fim de se rescindir a decisão impugnada, absolvendo o Autor do pagamento das diferenças salariais relativas à URP de fevereiro de 1989.

É o relatório.

V O T O

I - Preliminarmente, deve ser explicitado que, em princípio, o cabimento da presente ação seria discutível, haja vista que a decisão que o Autor pretende rescindir, formalmente, não adentrou o mérito da controvérsia, considerando que os Embargos do Autor, quanto ao tema da URP de fevereiro de 1989, com base no Enunciado nº 317 desta Corte, não foram conhecidos.

Considerando, todavia, que a aplicação de enunciado contendo tese de mérito, substancialmente, corresponde à análise da controvérsia e verificando-se que a decisão proferida pela Seção de Dissídios Individuais confirmou a decisão da Turma, sendo ambas emitidas por esta Corte, não deve ser declarada a extinção do processo sem julgamento do mérito, mas esclarecido que o pedido de rescisão da decisão proferida pela SDI implica a rescisão da decisão proferida pela 5ª Turma, que foi juntada às fls. 41/44.

II - Preliminarmente, ainda, esclareço que a prefacial suscitada pelo Réu em sua contestação será examinada conjuntamente com o mérito da controvérsia, porque a argüição não diz respeito à questão preliminar.

Em sua contestação, o Réu suscita a presente matéria, sugerindo a extinção do processo sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido e por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, ao argumento de que haveria falta de prequestionamento da matéria no acórdão rescindendo e de que o objeto da ação teria caráter controvertido.

O primeiro dos argumentos apresentados não compromete a validade do processo, haja vista que a decisão rescindenda adorou tese explícita a respeito do tema relativo à URP de fevereiro de 1989, reconhecendo a hipótese de direito adquirido dos trabalhadores à referida parcela - tese expressamente impugnada pelo Autor em sua inicial.

Quanto ao caráter controvertido da matéria, verifica-se que o entrave processual à aplicação do Enunciado nº 83 desta Corte é a natureza constitucional da matéria discutida, pois a hipótese compreende basicamente a definição do direito adquirido do trabalhador ao índice de reajuste salarial decorrente da incidência da URP de fevereiro de 1989, que foi o núcleo fundamental da decisão que se busca rescindir.

Conforme posicionamento reiterado desta Corte e exegese interpretativa do Supremo Tribunal Federal, os dispositivos constitucionais estão fora do alcance da incidência do Enunciado nº 83 desta Corte e da Súmula nº 343 do STF, haja vista o "status" de norma matriz e subordinante da Constituição Federal.

Discutem-se os termos da decisão rescindenda, que deferiu aos substituídos o percentual de 26,05%, relativo ao reajuste salarial da URP de fevereiro de 1989, com base na hipótese de direito adquirido.

Os artigos 62 e 22, inciso I, da Constituição Federal não tiveram sua eficácia comprometida pela decisão rescindenda, pois seu posicionamento não questiona a constitucionalidade da Lei nº 7.730/89. De igual modo, a decisão rescindenda não atingiu agressivamente o artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, porque a tese adotada é a de reconhecimento do direito adquirido, não tendo a Turma negado a hipótese de revogação.

Considerando que a decisão rescindenda consiste em aplicar princípio básico de interpretação das leis, para efeito de definir a regência jurídica de determinada hipótese concreta, o argumento de violação do princípio da legalidade (§ 2º do artigo 5º da Constituição Federal) não se revela juridicamente plausível.

O argumento de violação dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, porém, faz substanciosa a tese defendida pelo Autor, considerando que a tese do direito adquirido dos trabalhadores à URP de fevereiro de 1989 não mereceu respaldo do STF, que reconheceu a legitimidade da supressão do pagamento dos respectivos percentuais, ao entendimento de que os correspondentes dispositivos legais que regulavam a matéria teriam sido revogados antes que se completassem todos os elementos definidores do direito adquirido, o qual dependia de um prazo não transcorrido para seu exercício, circunstância que afastaria a hipótese de retroação das normas revogadoras.

O respeito aos pronunciamentos da Corte, que tem a função precípua de intérprete maior dos dispositivos constitucionais, levou o Tribunal Superior do Trabalho a cancelar enunciados então existentes a respeito e a direcionar-se em idêntico sentido interpretativo, reconhecendo que a hipótese de revogação das leis relativas à política salarial não produziu efeitos nocivos ao direito adquirido, porque inexistente a prestação de serviços nos meses da revogação.

O pedido de restituição de valores percebidos pelo Sindicato em execução é incompatível com o presente processo, que tem por objeto a rescisão de determinada decisão de mérito proferida no processo de conhecimento.

III - CONCLUSÃO

Julgo procedente a ação, para rescindir a decisão rescindenda e, proferindo nova decisão, julgar improcedente a Reclamação, haja vista constar a presente parcela como o pedido principal. Prejudicado o pedido relativo à compensação e limitação à data-base. Custas pelo Réu sobre o valor arbitrado à causa.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, examinar a preliminar de extinção do processo argüida em contestação juntamente com o mérito da Ação Rescisória e, ainda por unanimidade, julgá-la procedente para desconstituir a decisão rescindenda e, em juízo rescisório, julgar improcedente o pedido inicial referente às diferenças salariais decorrente da aplicação da URP de fevereiro/89 e reflexos, invertidos os ônus da sucumbência, em relação às custas processuais. Custas na Ação Rescisória a cargo de Réu, calculadas sobre o valor dado à causa, R$ 63.400,00, no importe de R$.1.268,00.
Brasília, 27 de maio de 1997.
ERMES PEDRO PEDRASSANI
Presidente
RONALDO LEAL
Relator
Ciente :
OTÁVIO BRITO LOPES
Subprocurador-Geral do Trabalho